In\u00fameras s\u00e3o as denuncias em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o acusador, sustenta a possibilidade, mesmo de forma absolutamente gen\u00e9rica, pela pr\u00e1tica suposta dos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e fraude a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro, a Lei n. 12.850\/2013, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, conceitua organiza\u00e7\u00e3o criminosa como “a associa\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 04 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Atribuem aos acusados a participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa para praticar crime descrito no artigo 90 da Lei n. 8.666\/93, cujos preceitos prim\u00e1rio e secund\u00e1rios da aludida norma encontram-se assim descritos:<\/p>\n\n\n\n “Artigo 90 \u2014 Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o: Ou seja, em que pese o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa previsto na Lei n. 12.850\/2013 ser aut\u00f4nomo, a sua configura\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 levada a efeito quando objetivar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal cuja pena seja superior a quatro anos, n\u00e3o havendo car\u00e1ter de transnacionalidade, sendo a conduta descrita nas den\u00fancias at\u00edpica. <\/p>\n\n\n\n Isso porque, segundo Cezar Roberto Bitencourt, “u<\/em>m dos crit\u00e9rios de delimita\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es praticadas por uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa reside na gravidade da puni\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais que s\u00e3o objetos da referida organiza\u00e7\u00e3o, qual seja, infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. (\u2026) Na realidade, nessa op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal o legislador brasileiro reconhece o maior desvalor da a\u00e7\u00e3o em crimes praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ante a complexidade oferecida a sua repress\u00e3o e repercuss\u00e3o penal” (In: <\/em>Bitencourt, Cezar Roberto. “Direito penal das licita\u00e7\u00f5es”. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. p. 192).<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, n\u00e3o se subsume ao delito tipificado no artigo 2\u00ba da Lei n. 12.850\/2013 por se tratar de norma penal em branco homog\u00eanea, n\u00e3o preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 1\u00ba da aludida norma, qual seja, infra\u00e7\u00f5es penais com penas superiores a quatro anos. <\/p>\n\n\n\n
Pena \u2014<\/em> deten\u00e7\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n