Não pagar ICMS declarado realmente é crime? Entenda!
No último dia 20 de agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – órgão que reúne as duas Turmas criminais da Corte – consolidou o entendimento de que o não pagamento de ICMS que foi declarado pelo contribuinte também configura crime contra a ordem tributária. Referido julgamento provavelmente é o mais importante em […]
Organização criminosa e fraude a licitação na Lei 12.850/2013
Inúmeras são as denuncias em que o Ministério Público, na qualidade de órgão acusador, sustenta a possibilidade, mesmo de forma absolutamente genérica, pela prática suposta dos crimes de organização criminosa e fraude a licitação. Com relação ao primeiro, a Lei n. 12.850/2013, em seu artigo 1º, § 1º, conceitua organização criminosa como “a associação de 04 […]
Coronavírus: Realidade empresarial em tempo de pandemia, por Willian Medeiros de Quadros
O presente ensaio objetiva refletir, em termos críticos a respeito da abrupta e equivocada restrição empresarial imposta pelos Estados e Municípios Brasil. Sobretudo refletir, sem egoísmo e individualismo, encontrando o equilíbrio necessário para ponderadamente enfrentarmos a epidemia salvando vidas e preservando a combalida economia brasileira. Como público e notório, a Pandemia Covid-19 vem impactando os […]